Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Claudia Grabois.

No dia 9 de julho estaremos comemorando o aniversário de 3 anos da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, fruto de incansável trabalho de pessoas que tiveram a coragem de dizer não ao modelo assistencialista e dizer sim aos Direitos Humanos e ao exercício da cidadania plena.

A vida independente e a autonomia, o exercício da cidadania plena e a legitimação e valorização das diferenças se fortaleceram com o tratado e passaram a ser os objetivos a serem alcançados. Por se tratar dos direitos humanos os 33 artigos de conteúdo da Convenção (CDPD) são indivisíveis e os 17 do protocolo facultativo são imprescindíveis para sua eficácia. Compreender a Convenção como instrumento para a eliminação da discriminação, tratado que foi ratificado com quorum que garantiu o status de norma Constitucional, é mais um grande passo para a garantia dos direitos humanos.

O preconceito e a discriminação são atos de violência que condenam a invisibilidade, não permitem a convivência, ferem e matam. Estas ações que também resultam em exclusão educacional, mesmo com avanços, ainda hoje afastam milhares de crianças e adolescentes dos estabelecimentos de ensino e da possibilidade de viver e crescer em sociedade, sendo reconhecidos e legitimados.

A defesa da vida nos coloca frente a essa responsabilidade, e reconhecendo que somos todos iguais e também diferentes pela nossa própria existência, não podemos deixar de manifestar a nossa posição a favor de um direito adquirido, mas nem sempre respeitado. Sim, a educação acontece nas escolas comuns. Sim, as pessoas com deficiência têm esse direito, que é dever do Estado, da família e da sociedade. Sim, se defendemos a vida queremos todos os recursos para as crianças e adolescentes e que todos e todas assumam a sua responsabilidade e trabalhem pelo bem comum, pela defesa da vida e dos direitos inerentes.

O movimento mundial que incluiu pessoas com deficiência no sistema de ensino cresceu e o Brasil avançou com ele, mas queremos que avance muito mais, com todas as crianças e adolescentes em classes comuns e com os seus pares com e sem deficiência, lado a lado. Sabemos que é possível, que deve ser feito e só pedimos o que está na legislação brasileira e com todo respeito à hierarquia legal.

Somos pela legalidade, pela vida, pelo direito de aprender, pela construção da cultura de paz, e da educação inclusiva como condição fundamental para a eliminação da discriminação; a resposta é inclusão.

Inclusão já!
Claudia Grabois.

Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Fonte: bengalalegal