Deputada Rosinha critica restrição de direitos civis de pessoas com Sindrome de Down

A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) participou, na última segunda (14), da Sessão Solene, na Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado em 21 de março. A sessão foi promovida pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Em seu discurso, Rosinha criticou a interdição de direitos civis de pessoas com a síndrome. Ela afirmou que a Polícia Federal se recusa a entregar passaportes às pessoas com Síndrome de Down, mesmo sendo maiores de 18 anos que estudam, trabalham e tem renda.
Além disso, segundo a deputada, a Justiça não tem permitido que essas pessoas sejam partes em demandas judiciais de seu interesse. “O que nos preocupa é que as pessoas com deficiência intelectual sejam obrigadas a se submeter a uma supressão de autonomia e de cidadania, mesmo sendo plenamente capazes para os atos da vida civil”, afirmou.
De acordo com a parlamentar, que é cadeirante, nenhuma discussão sobre deficiência pode acontecer sem os maiores interessados estarem presentes. Rosinha, que precisou ser carregada para se pronunciar da Mesa, criticou a falta de acessibilidade no Plenário. Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), a polícia e a Justiça precisam reconhecer que há pessoas com síndrome em plenas condições cívicas.
Além da deputada Rosinha da Adefal, compuseram a Mesa na Sessão Solene: deputada Federal Erika Kokay; Lourdes Lima – Presidenta da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down; Deputado Eduardo Barbosa – Presidente da Federação das APAES; Deputada Mara Gabrilli – ex-secretária da Pessoa com Deficiência de São Paulo; Deputado Romário – Pai de uma criança com Síndrome de Down, Senador Lindberg Farias – Pai de uma criança com Síndrome de Down, Senador Rollemberg; Professora Luciana Vitor – Associação Cultural Namastê;
Humberto Lippo – Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência SNPD/SDH; Deputado Geraldo Rezende – Presidente da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência; Paula Werneck – Personagem de todas as campanhas da Síndrome de Down – Representante social do Instituto Meta Social;
Liane Colares – Escritora com síndrome de down; Rodrigo Marinho – Funcionário com Síndrome de Down da Câmara dos Deputados há 8 anos.
 Pronunciamento da Deputada Rosinha da Adefal, em Sessão Solene realizada em 14 de março, na Câmara dos Deputados, em Brasília – DF
“Bom dia a todos e a todas.
Inicialmente, saúdo a todos desta Casa na pessoa da Deputada Érika Kokay, que propôs a realização desta sessão solene, a quem agradeço, ainda, o convite para compor esta Mesa.
A sociedade civil organizada de todo nosso país, saúdo por meio da presidenta da Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down (FBASD), Sra. Maria de Lourdes Marques de Lima.
No próximo dia 21 de março comemoraremos o Dia Internacional da Síndrome de Down.  Este é o 6º ano em que este dia de luta pela inclusão é comemorado no Brasil.
A data de 21/03 foi escolhida em alusão aos 3 cromossomos número 21 que cada pessoa com esta síndrome carrega.
É importante mencionarmos que não se trata de uma doença, mas uma alteração genética que ocorre já no início da gestação. Estima-se que cerca de 100 mil brasileiros tem síndrome de down, sendo que a cada 700 crianças, 1 nasce nesta condição.
Para a síndrome de down não há cura. E isso não falamos com pesar, ou por pessimismo.  Mas para que estejamos focados em respeitar a diversidade humana, para que passemos a investir nas pessoas e em suas potencialidades, em vez de permanecermos focados em lamentos, diferenças ou limitações.
Meus senhores e minhas senhoras, estamos na era da inclusão.
A pessoa com deficiência intelectual necessita é de apoio e estimulação desde seu nascimento, o que não é tarefa somente dos profissionais da saúde, mas sobre tudo de seus familiares e das pessoas que com ela convivam.
Com o apoio adequado, estas pessoas vem se superando. Prova disso é que mais de uma dezena delas concluiu seus cursos de graduação, e inúmeras delas vem sendo absorvidas pelo mercado de trabalho.
O que se deseja: uma vida o mais normal possível, para todas as pessoas com síndrome de down.  Mas disso elas só serão capazes se devidamente estimuladas, acolhidas e incluídas.
O investimento nas pessoas, assim como o respeito às diferenças, são características do modelo inclusivo de sociedade na qual atualmente vivemos.
Com o tema “inclusão acontecendo: amplie este exemplo”, o dia 21 de março de 2011 prossegue num esforço contínuo pela plena inclusão social, numa marcha incansável que já atravessa anos.
Diversos são os obstáculos a que esse ideal se efetive, todos originados de idéias equivocadas e pré-concebidas. E o que podemos fazer? Cada um, em sua esfera de atuação, tem como colaborar.
De minha parte, contem comigo em meu mandato como Deputada Federal, bem como Presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, assumo publicamente o compromisso de me empenhar para a difusão do lema desta campanha e para a plena inclusão social das pessoas com síndrome de down.
Para tanto, pretendo trazer para esta casa temas polêmicos, mas que são de interesse da sociedade, e especialmente das pessoas com síndrome de down e seus familiares, como é o caso da interdição quase que compulsória de que são vítimas.
Chegou a meu conhecimento notícia de que a Polícia Federal se recusa a entregar passaporte para pessoas com síndrome de down, mesmo que maiores que 18 anos, exigindo sua interdição, ainda que estudem, trabalhem e tenham renda própria.
Me foi noticiado, ainda, que o Judiciário da mesma maneira se comporta, exigindo a interdição de todas as pessoas com síndrome de down, para permitir que integrem os pólos de demandas judiciais que sejam de seu interesse.
São notícias que precisam ser esclarecidas.
De certo, que um grande número de pessoas com deficiência intelectual carecerão de interdição.  O que nos preocupa, é que TODAS sejam obrigadas a se submeterem a essa supressão de autonomia e de cidadania, ainda que sejam plenamente capazes para os atos da vida civil e colaborem, com o seu próprio trabalho, para o crescimento econômico do país.
A lei dá margem a interpretações diversas e, lamentavelmente, em prejuízo das pessoas com síndrome de down.  Essas questões precisam ser inseridas nos debates desta Casa, até para que, em sendo o caso, se pense em ajuste da legislação.
Com essas reflexões, encerro minha fala, certa de que em breve estaremos nos reencontrando e reacendendo os debates a esse respeito.
Só com a efetiva participação da sociedade civil é que teremos a garantia de que as leis refletirão as aspirações e anseios do Povo que representamos”.

Fonte: http://www.ojornalweb.com/  (16/03/11)